Na manhã desta terça-feira, 22 de agosto, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Tocantins (Procon Tocantins) tomou uma medida importante em relação à empresa 123 Milhas. A empresa, que atua na venda de passagens e pacotes de viagens com transferência de milhas, foi notificada pelo Procon Tocantins para que ofereça alternativas de ressarcimento aos consumidores afetados por sua decisão de suspender pacotes promocionais na última sexta-feira, 18 de agosto. Esses pacotes cancelados tinham datas de embarque programadas entre setembro e dezembro de 2023.
O superintendente do Procon Tocantins, Rafael Pereira Parente, ressaltou a importância de lembrar que a venda de passagens por meio de milhas também está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele explicou que o ressarcimento exclusivo por meio de vouchers, conforme comunicado pela empresa, viola a legislação. Portanto, qualquer consumidor que se sinta prejudicado pela decisão da empresa deve buscar o apoio do Procon.
O diretor de Fiscalização do Procon Tocantins, Magno Silva, acrescentou que, quando um fornecedor não cumpre com o que foi prometido, o consumidor tem o direito de escolher como deseja ser ressarcido. Se o pagamento foi realizado com cartão de crédito, o consumidor pode optar por receber o valor de volta no cartão. Se o pagamento foi em dinheiro, o ressarcimento também pode ser solicitado em dinheiro. O Procon Tocantins está disponível para esclarecer qualquer dúvida e orientar os consumidores nesse processo.
É importante destacar que a devolução deve incluir eventuais correções monetárias e que o direito à informação desempenha um papel essencial nesse processo, com a necessidade de um plano claro de comunicação, fluxo e modalidade de reembolso.
Como Denunciar?
Os consumidores que se sentirem prejudicados pela empresa 123 Milhas ou que enfrentem qualquer outro problema nas relações de consumo podem entrar em contato com o Procon Tocantins por meio do Disque 151 ou pelo WhatsApp Denúncia no número (63) 99216-6840 para registrar suas reclamações e buscar assistência na resolução de seus problemas.
Foto: Ascom Procon Tocantins/Governo do Tocantins
