Sob relatoria do deputado federal tocantinense Alexandre Guimarães (Republicanos/TO), o Projeto de Lei 3915/2021, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da união, no âmbito da Amazônia Legal, avançou na Câmara dos Deputados.
Guimarães emitiu parecer favorável ao texto, quando na última quarta-feira, 16 de agosto, durante reunião na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) na Câmara, fez a leitura do parecer. Agora, o texto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa.
Nas redes sociais, o parlamentar, juntamente com o deputado coronel Assis (UB/MT), destacou: “importante projeto que regulamenta a data para a comprovação do exercício de ocupação e exploração direta para fins de regularização fundiária e, com isso, a garantia da segurança para as famílias que realmente precisam de terra para trabalhar”.
