“O novo decreto de armas, recentemente anunciado, é motivo de grande preocupação e discordância para muitos brasileiros, inclusive para mim. É inegável que esse decreto exorbita o poder regulamentar, violando de forma clara e direta os princípios fundamentais do Estatuto do Desarmamento, que foi criado com o objetivo de controlar e fiscalizar o acesso às armas de fogo em nosso país”, ressaltou o deputado federal Alexandre Guimarães, nesta semana, em suas redes sociais.
O parlamentar destacou ainda: “sou totalmente contra o novo decreto de armas, pois suas medidas representam um retrocesso no controle responsável do acesso às armas de fogo. O decreto anunciado é ato contra a liberdade e vai além disso: afeta diretamente a economia e a prática esportiva”.
Por fim o parlamentar pontuou que o controle é algo necessário para corrigir as desproporcionalidades, “contudo o cerceamento de direitos não pode ser tratado por decreto”.
Entenda
No último dia 21, o Governo Federal fez mudanças em relação ao controle de armas, por meio de decreto com o Programa de Ação na Segurança (PAS). As principais alterações dizem respeito à redução de armas e munições acessíveis para civis, entre eles caçadores, atiradores e colecionadores; retomada da distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns.
A norma também decreta o fim do porte de trânsito municiado para caçadores, atiradores e colecionadores; restrições às entidades de tiro desportivo; redução da validade dos registros de armas de fogo; e a migração progressiva de competência referente às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições para a Polícia Federal.
Com informações da Assessoria de Imprensa e do Governo Federal
Foto: Câmara dos Deputados/Divulgação
