A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) tornou pública a convocação das entidades civis organizadas e estudantes da educação básica para participarem do processo eletivo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no Tocantins, para o período de 2021 a 2024.
A Chamada Pública n° 01/2023 e 02/2023 foi oficializada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 30 de junho de 2023. O Cacs-Fundeb/TO é responsável por acompanhamento, avaliação, monitoramento, controle social, comprovação e fiscalização sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb, seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
Fábio Vaz, secretário da Educação, destaca a importância da participação da sociedade civil organizada no Conselho. Ele enfatiza que cada membro do Conselho desempenha um papel fundamental em acompanhamento, avaliação, monitoramento, controle social e fiscalização sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb. A pluralidade dos olhares dos membros garante uma gestão democrática, o que é de fundamental importância para a Educação no estado do Tocantins.
As organizações da sociedade civil e estudantes interessados em fazer parte do Conselho devem se inscrever no período de 7 a 18 de agosto, utilizando o formulário disponível na Chamada Pública (DOE nº 6360 de 30 de junho de 2023). Após a inscrição, é necessário encaminhar os documentos para o e-mail: cacsfundeb@seduc.to.gov.br.
O processo eleitoral para o preenchimento das vagas de titular e suplentes das organizações da sociedade civil, bem como das vagas de suplentes para estudantes da educação básica pública, acontecerá no dia 4 de setembro de 2023, às 10 horas. A eleição será realizada de forma remota, utilizando uma plataforma digital. O link para acesso à plataforma será disponibilizado por meio do aplicativo WhatsApp e/ou e-mail, conforme informações fornecidas no formulário de inscrição.
Cada entidade da sociedade civil poderá indicar seus representantes, seguindo as orientações definidas no formulário de inscrição. Os estudantes interessados em concorrer à vaga de suplentes para a educação básica pública devem estar regularmente matriculados na Educação Básica Pública Estadual, vinculados a uma instituição estudantil e ter, no mínimo, 18 anos de idade.
O Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil, composto por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação. Constituído por um total de 27 fundos, conforme os artigos 212 e 212-A da Constituição Federal, o Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública através da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e é regulamentado pela Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Independentemente da fonte de origem dos recursos, todo o montante arrecadado é redistribuído exclusivamente para manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, assim como para valorização dos profissionais da educação, incluindo sua devida remuneração.
O Cacs é um colegiado cuja função primordial é avaliar, acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb nas esferas municipal, estadual e federal.
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