Após o Governo Federal ter feito, na última sexta-feira, 21 de julho, mudanças em relação ao controle de armas, por meio de decreto com o Programa de Ação na Segurança (PAS), o deputado federal Filipe Martins (PL/TO) apresentou, junto à Câmara dos Deputados, Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa a suspenção do novo decreto de armas. O parlamentar é coautor do texto que conta com 53 assinaturas, sendo a maioria delas de deputados federais do Partido Liberal.
“Desarmar o cidadão de bem não é a solução. Inversão total dos valores. No documento questiono também quais são as medidas do governo federal usadas para combater o crime organizado. Além de como o governo vai impedir que armas chegarão nas mãos meliantes”, destacou o parlamentar.
Segundo ele, a primeira ação do governo federal deve ser a valorização das forças policiais e o aumento o poder de fogo “equipando-os com novos armamentos e tecnologias”, defendeu. “Tal medida exorbita o poder regulamentar, uma vez que viola o disposto no art. 3º, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento, que determina o registro dessas armas no Comando do Exército, de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei”, justifica o projeto.
