Em evento promovido pela Associação Brasileira de Governança Pública de Dados Pessoais-GovDados, o senador tocantinense Eduardo Gomes (PL/TO), presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), falou, nesta segunda-feira, 17 de julho, da importância de poder celebrar a existência no Brasil de um marco regulatório da proteção de dados pessoais.
O colegiado, do qual Gomes é presidente, é responsável ainda por apreciar a Medida Provisória 869/2019, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Na ocasião, o parlamentar homenageou Danilo Doneda, responsável pela elaboração do anteprojeto do marco regulatório da Inteligência Artificial, recentemente falecido. “Em 18 de julho de 2022, apresentei ao senado o Projeto de Lei 2076/2022, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados para promover e disseminar o conhecimento da Lei Geral de Proteção de Dados e da relevância de seus mecanismos de proteção”.
Segundo ele, a data foi escolhida também para homenagear o amigo Danilo Doneda: “figura exponencial na propositura e discussão desse tema em todas as instâncias”, finalizou o senador. Além disso, Eduardo Gomes é autor da PEC 17/2019, que conferiu à proteção de dados pessoais a condição de direito fundamental na Constituição.
Participações
O evento reuniu, além do parlamentar, personalidades diretamente envolvidas com o tema: Laura Schertel Mendes, Fernando Santiago, Fabrício da Mota, Luiz Fernando Bandeira, Filipe Medon e Carlos Baigori.
Com informações da Assessoria de Imprensa
Foto: Rone Souza/Ascom
