Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) o Projeto de Lei 2202/2023, de autoria do deputado federal tocantinense Filipe Martins (PL/TO) dispõe sobre a realização de exames toxicológicos anuais em servidores públicos federais das áreas de segurança pública, saúde e educação. O parlamentar defende que assim como o Código de Trânsito proíbe expressamente que alguém conduza um veículo automotor sob efeito de substância psicoativa o mesmo raciocínio deve ser empregado quanto à condução da coisa pública.
“Alguém que assume a responsabilidade de lidar com os recursos pertencentes à coletividade e de tomar decisões que irão impactar na vida de milhares, talvez milhões de pessoas, deve estar no pleno desfrute de suas faculdades. É exatamente esse princípio, diga-se de passagem, que leva à concessão de licenças para tratamento de saúde”, argumenta Filipe Martins.
Justificativa
O parlamentar afirma ainda, na justificativa da proposição, que a luta da sociedade contra as drogas não se dá contra às drogas em si, muito menos contra os usuários, mas contra os efeitos negativos do seu uso: “somente existem aspectos positivos em prevenir e evitar os danos que pessoas com a percepção alteradas cuidem da coisa pública. No caso de quem já é servidor, todas as salvaguardas continuam existindo. Ninguém seria exonerado ou demitido sem passar por todo o procedimento correto, que inclui, caso seja necessário, o tratamento de saúde”.
