O Projeto de Lei 1830/23 de autoria do deputado federal Vicentinho Júnior (PP/TO), que dispõe sobre a isenção de produtos importados, avançou na Câmara dos Deputados. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões de maneira que aguarda a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação, após ser apensado ao PL 2339/2022, de autoria do deputado federal Félix Mendonça Júnior (PTB/BA).
A iniciativa, segundo Vicentinho Jr., tem como foco garantir que os consumidores continuem com a isenção em compras de até USD 50,00, o que equivale a aproximadamente R$250,00. No entanto, a isenção aplica-se somente aos produtos destinados para uso pessoal e não para fins comerciais.
O parlamentar explicou ainda que para maior transparência na compra fica estabelecido a obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas de importação de produtos. “A Receita Federal possui mecanismos para analisar dados do comprador e do vendedor e desta forma ter um maior controle dos produtos que são adquiridos pela sociedade”, disse.
Para o Vicentinho Jr., será possível verificar a legalidade e a veracidade das transações comerciais, prevenindo práticas ilegais como subfaturamento e sonegação fiscal. Além do mais, o valor de USD50 dólares isentos na importação não reduz a competitividade das empresas brasileiras.
Com informações da Assessoria de Imprensa
Foto: Câmara dos Deputados
