A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira, 21 de junho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que cria o novo arcabouço fiscal. O texto substitui o teto de gastos em vigor e limita o crescimento anual das despesas da União entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A previsão é de que o texto seja votado nesta tarde pelo Plenário da Casa; se for aprovado, o projeto retornará para nova votação na Câmara dos Deputados, uma vez que o texto está sendo modificado.
O senador Irajá (PSD/TO) defendeu que a medida representa avanço no Brasil. “A aprovação do novo arcabouço fiscal irá proporcionar um ambiente de negócios favorável para o país, promovendo o desenvolvimento e permitindo a geração de emprego e renda por todo país. Na CAE trabalhamos para entregar a melhor solução possível para a sociedade brasileira”, destacou o senador tocantinense.
Aprovação
A CAE aprovou o relatório por 20 votos favoráveis e 6 contrários. O relator, senador Omar Aziz (PSD/AM) alterou pontos do texto encaminhado em maio pelos deputados. Aziz retirou do limite de gastos as despesas da União com a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com as áreas de ciência, tecnologia e inovação.
O PLP 93/2023 recebeu 74 emendas na CAE. No relatório apresentado na terça-feira, 21 de junho, o relator havia acatado 18 emendas. Omar Aziz acolheu, por exemplo, a criação de um Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais.
Destaques
Em uma complementação de voto divulgada nesta quarta-feira, Aziz acatou mais uma sugestão. O dispositivo permite que recursos obtidos com a alienação de ativos e a privatização de estatais sejam consideradas como receita da União.
Nesta quarta-feira, senadores apresentaram destaques para votação em separado de outras duas emendas. A primeira pretendia limitar o crescimento real das despesas da União no caso de a dívida bruta do governo federal superar os 70% do PIB. A segunda retirava do arcabouço despesas da União com o piso nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. As duas emendas foram rejeitadas pela CAE em votação simbólica.
Com informações Agência Senado
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
