Nesta manhã de terça-feira, 20, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já aprecia o Projeto de Lei Complementar (PLP 93/2023) que institui o Novo Arcabouço Fiscal, já aprovado na Câmara dos Deputados.
A reunião deliberativa da Comissão teve início após audiência interativa sobre o projeto, que ocorreu às 9 horas. A previsão é de que Plenário da Casa possa votar o texto na quarta-feira, 21, conforme apuração da reportagem do RJN em Brasília.
Os três senadores que representam o Tocantins – Eduardo Gomes (PL/TO), Irajá (PSD/TO) e professora Dorinha (UB/TO) – estão presentes na reunião. Todos são membros titulares da CAE. Até o momento, foram apresentadas 41 emendas ao texto aprovado na Câmara, que é relatado pelo senador Omar Aziz (PSD/AM), mas pode haver mudanças. Assista ao vivo
Fundeb
Embora ainda não tenha apresentado relatório sobre a proposição, o relator já adiantou que o limite de gastos do Novo Arcabouço Fiscal não se aplicará ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nem ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
O texto encaminhado pelo governo estabelecia, explicitamente, que não se incluíam, na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo regime, os recursos relativos ao FCDF. Ocorre que o substitutivo aprovado pela Câmara, de autoria do deputado Cláudio Cajado (PP/BA), ao estabelecer seu rol de exclusões, não excluiu do teto de gastos as transferências para o FCDF.
Com informações da Agência Senado
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
