A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nessa terça-feira, 13, o Projeto de Lei (PLP) 77/2022, que impede a limitação de recursos financeiros em programas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A proposta da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) recebeu voto favorável do relator, senador tocantinense Eduardo Gomes (PL/TO), que apresentou uma emenda de redação. Agora, o texto seguirá para análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT).
A proposição altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Fust. As modificações vedam o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades e ações aprovados pelo conselho gestor do fundo.
A limitação de receitas, chamada de contingenciamento, consiste no adiamento ou na não execução de parte da programação prevista nas despesas da lei orçamentária. Esse mecanismo é aplicado pelos Poderes e pelo Ministério Público, em função da insuficiência de receitas.
Fundo
A senadora defende que eventuais contingenciamentos não podem ameaçar o avanço das atividades do Fust. Para Daniella, impedir que limitações financeiras atinjam o fundo “é a forma que temos de garantir que os recursos do Fust, arrecadados desde 2001 e nunca utilizados de forma devida, sejam, finalmente, aplicados na ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações em todo Brasil”.
Eduardo Gomes concorda que “os avanços trazidos pela nova legislação não podem ser ameaçados por eventuais contingenciamentos dos recursos destinados aos programas e projetos aprovados pelo conselho gestor”.
Com informações da Agência Senado
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
