A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira, 13 de junho o Projeto de Lei 3292/2020, que cria cota para o leite nacional na forma líquida comprado para a merenda escolar, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A reunião da comissão está marcada para 9 horas, na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa. Os três senadores que representam o Tocantins: Eduardo Gomes (PL/TO), Irajá (PSD/TO) e Professora Dorinha (UB/TO) são membros titulares da CAE.
O texto foi aprovado com mudanças na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto aprovado, 40% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) às prefeituras e usados para a compra de leite devem ser destinados à aquisição do produto na forma líquida junto a produtores locais registrados no serviço de inspeção federal, estadual ou municipal.
A proposição também dispensa a licitação se os preços forem compatíveis com os do mercado local, atendidas as exigências de controle de qualidade. Caso não haja leite líquido, a prefeitura poderá comprar leite em pó, contanto que não seja importado.
Legislação
Atualmente, a Lei 11.947/09, sobre o programa de merenda escolar, prevê o uso de um mínimo de 30% dos recursos da merenda escolar para a compra de gêneros alimentícios produzidos diretamente pela agricultura familiar ou empreendedor familiar rural, com prioridade para os assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas.
O texto aprovado na Câmara retira essa prioridade de compra dos gêneros alimentícios de assentamentos da reforma agrária, de comunidades indígenas e quilombolas. Equipara essa produção às mesmas condições de preferência de compra ao que é ofertado e comercializado pelos agricultores familiares e suas cooperativas.
O texto também permite ao nutricionista responsável pelo cardápio introduzir novos alimentos, fazendo referência à diversidade agropecuária da região em vez da diversidade agrícola, abrindo espaço para o uso de mais alimentos de origem animal. A relatora do projeto, senadora Teresa Leitão (PT/PE), ainda está elaborando o relatório. Se aprovado, o texto ainda tem que passar pela aprovação do Plenário.
Com informações da Agência Senado
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
