A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, 17, o regime de urgência para o projeto de lei complementar que fixa novo regime fiscal para as contas da União, após o teto de gastos ter sido revogado com a PEC da Transição. Dessa maneira, foi acordado que haveria um novo regime fiscal para o novo Governo eleito. Foram 367 votos a favor e 102 contrários. A previsão é votar a proposta na próxima semana.
Dos oito deputados federais que representam a população do Tocantins, o único parlamentar que votou contrário à urgência foi o Deputado Federal Eli Borges (PL/TO). A reportagem do RJN, em Brasília, entrou em contato com ele para saber o motivo, mas ainda aguarda retorno.
Conforme levantamento da Arko Advice, o Partido Liberal, do ex-Presidente Jair Bolsonaro, foi o que mais se posicionou contrário à urgência do Novo Regime Fiscal, ou seja, dos 99 parlamentares da Casa, 59 foram contrários, totalizando 59,59%.
Aperfeiçoamento
O relator da proposta, Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA), destacou a inclusão de gatilhos e de contingenciamento para garantir o cumprimento da meta. “O texto é fruto de um entendimento amplo e, sem dúvida nenhuma, o projeto que chegou à Câmara dos Deputados foi aperfeiçoado”, disse. Ele afirmou que a negociação ainda vai continuar para garantir a aprovação do texto.
Para Cajado, o projeto estabelece um regime fiscal duradouro e capaz de enfrentar momentos de crise e de crescimento econômico. Ele pediu aos deputados que abram mão de questões ideológicas para pensar na economia do País.
“Este marco fiscal que denominamos ‘regime fiscal sustentável’ tem conceitos extremamente importantes. Ele parte do pressuposto de que, em momentos de abundância, teremos condições de fazer as políticas públicas serem efetivadas com investimentos e, nos momentos de crise, teremos o poder público como indutor do desenvolvimento e mantendo o custeio da máquina.”
Gatilhos
Sobre os gatilhos, Cajado afirmou que são mecanismos de controle para garantir o equilíbrio das contas públicas e manter o Governo comprometido com o esforço de cumprimento de metas. Ele destacou ainda a necessidade de relatórios bimestrais, para que a sociedade tenha acesso às informações.
Cajado ressaltou que o regime permite a elevação da receita sem a elevação da carga tributária atual do contribuinte. “A âncora desse regime fiscal será a elevação da receita. Tenho informações de que o Governo irá desenvolver esforços exitosos para alcançar uma arrecadação maior e dar sustentação, e a certeza de que esse regime fiscal será longevo”, disse. “Não podemos aumentar a carga tributária de quem já paga, mas o Governo vai fazer justiça tributária cobrando de quem não paga hoje”, declarou.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
