A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas últimas eleições. A PEC também anistia legendas com irregularidades em prestações de contas. A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, antes de seguir ao Senado.
De acordo com o texto, não serão aplicadas sanções, inclusive multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores.
Segundo o autor, o motivo de se estabelecer um “marco inicial” para a aplicação das sanções é a promulgação de Emenda Constitucional 117, que destinou uma cota dos recursos partidários para as candidaturas femininas e para a promoção da participação das mulheres na política.
A PEC também prevê que não incidirão sanções nas prestações de contas eleitorais e de exercício financeiro dos partidos políticos que forem feitas anteriormente à promulgação da modificação constitucional.
O texto permite ainda a arrecadação de recursos de pessoas jurídicas por partidos políticos para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015. Até esta data, os partidos podiam receber doações de empresas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
