Após o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter liberado, parcialmente, nessa segunda-feira, 15 de maio, o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem, a Enfermeira Sol, que é ativista da enfermagem brasileira no Tocantins, destacou a medida, com exclusividade ao RJN, ao afirmar que: “com certeza uma vitória para os 21 mil profissionais da Enfermagem no Tocantins; entretanto, a decisão do ministro restringe os hospitais filantrópicos para o recebimento somente a partir de julho e a rede privada apenas após convenções coletivas, o que não é o ideal, pois penaliza o profissional e torna o Piso excludente”.
Segundo ela, as convenções não são positivas, tendo em vista que, na maioria delas, se acorda em pagar menos do que é estipulado aos profissionais da Enfermagem. “Entramos com contestação, pois a Lei 14.434 (Piso Nacional da Enfermagem) é clara sobre não se poder pagar menos do que está garantido em lei”, explicou.
A Enfermeira Sol ainda ressaltou de maneira positiva que, por conta de a decisão do Ministro Barroso ser monocrática, isso pode mudar e que todos precisam ser contemplados. “O ministro cumpriu com o combinado; isso porque ele pediu ao Governo Federal que indicasse de onde viriam os valores e como eles chegariam aos estados e aos municípios. Tudo isso foi feito com sanção do PLN 5, no último no dia 12 e, em seguida, com a portaria do Ministério da Saúde, que disciplinou os critérios de pagamentos”, explicou.
Porém, a ativista informou que a portaria deve ser corrigida e republicada até quarta-feira, 17 de maio. “Houve erros como: atrelou-se o piso à carga horária e tratou piso como remuneração, mas é vencimento”, ponderou.
Decisão
A decisão do ministro foi proferida após o Presidente Lula ter sancionado a abertura de crédito especial de R$7,3 bilhões para o pagamento do Piso. A medida foi publicada na última sexta-feira, 12 de maio, Dia Internacional da Enfermagem.
Contudo, o ministro entendeu que estados e municípios devem pagar o Piso Nacional da Enfermagem nos limites dos valores que receberem do Governo Federal. No Tocantins, isso reflete em 21 mil profissionais atendidos.
O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
Suspensão
Em setembro do ano passado, Barroso suspendeu o Piso Nacional da Enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.
Na nova decisão, o ministro disse que os recursos repassados não serão suficientes para que os estados garantam o pagamento do piso para profissionais que trabalham no Sistema Único de Saúde (SUS).
“Assim em relação aos estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade”, decidiu.
No caso de profissionais da rede hospitalar privada, Barroso entendeu que, diante do risco de demissões, o piso também deve ser pago aos profissionais, mas poderá ser negociado, coletivamente, entre empresas e sindicatos da categoria.
“Ao permitir tão somente que o valor previsto pelo legislador nacional possa ser suplantado por previsão em sentido diverso eventualmente constante de norma coletiva, implementa-se a lei em favor da integralidade da categoria e, ao mesmo tempo, evitam-se os riscos de demissões e fechamento de leitos”, escreveu o ministro. Para os profissionais que trabalham para o Governo Federal, o piso deverá ser pago integralmente, conforme lei de criação da medida.
Fotos: Arquivo Pessoal/Reprodução
