De autoria do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO), a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10 de maio, o Projeto de Lei 705/2023, que põe fim ao prazo de validade de documentos médicos relacionados a diagnósticos definitivos e deficiências permanentes, tais como o Transtorno do Espectro Autista, amputações de membros, paralisia cerebral grave, doença de Alzheimer e diversas doenças genéticas. A proposta estava apensada ao PL 4402/16 e segue para análise do Senado Federal.
De acordo com o autor, não é razoável obrigar o paciente a procurar um serviço de saúde para conseguir um laudo médico atualizado, como se a condição presente pudesse ser revertida. “Além de causar transtornos à pessoa que tem que comparecer à avaliação médica, sobrecarrega os sistemas de saúde já funcionando no limite. Um exemplo clássico é de uma pessoa com a perna amputada. Qual a razão para obrigá-lo a comparecer periodicamente a um serviço de saúde apenas para conseguir um documento afirmando que não houve alteração desta situação?”, explica Ricardo Ayres.
O parlamentar lembrou que esta proposta reduzirá as burocracias para os recebimentos dos benefícios sociais que exigem laudos. “O laudo é peça fundamental para que a pessoa com deficiência e agravos à saúde irreversíveis, tenha acesso a direitos e garantias, busca de emprego e isenção para compra de veículos ou serviços, por exemplo. É um fardo desnecessário para muitos e representam um obstáculo burocrático que pode levar a atrasos e interrupções no recebimento de benefícios essenciais”, assegurou.
Esse é o primeiro projeto de Ayres aprovado na Câmara. “Em pouco mais de três meses isso é um feito de grande valia e mostra o quanto estamos empenhados em representar bem o povo tocantinense”, externou o deputado.
