Na última sessão do mês de maio, a Câmara Municipal de Sítio Novo do Tocantins aprovou um projeto de lei que cria o programa Tô Habilitado. A solicitação para a criação do programa é de autoria do presidente da câmara, Vereador Manoel Farias.
De acordo com o presidente, a aprovação deste projeto é de grande importância para a população de baixa renda da região, pois permitirá o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores (categorias A e B). Consideram-se de baixa renda, para os fins desta lei, as pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos, que estejam desempregadas há mais de um ano ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
O programa Tô Habilitado tem o objetivo de possibilitar que as pessoas de baixa renda, que poderão se habilitar gratuitamente, tenham uma melhor condição de vida, com maiores oportunidades de emprego. Além disso, a iniciativa visa diminuir o número de condutores sem habilitação, o que contribuirá para a redução de acidentes de trânsito na região.
Para se inscrever no programa, os interessados devem atender a todos os requisitos estabelecidos pela lei (veja PDF anexo).
Com a aprovação deste projeto, a Câmara Municipal de Sítio Novo do Tocantins demonstra seu compromisso com o bem-estar e a qualidade de vida da população, especialmente daqueles que mais precisam. O programa Tô Habilitado é mais uma iniciativa importante que irá contribuir para o desenvolvimento da região e para a melhoria das condições de vida da população de baixa renda.
Foto: Assessoria
PROJETO DE LEI Nº 03/2023
PROJETO DE LEI
