O Senado Federal aprovou nessa terça, 2 de maio, o Projeto de Lei 3983/2019, de autoria do Senador Irajá (PSD/TO), que determina que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) tenham capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por elas representadas, além de casos de assistência ou representação de incapazes. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
“A mudança é necessária para que os certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP/Brasil) também possam atestar poderes de representação de órgãos públicos, de empresas e de pessoas incapazes. Hoje, é preciso apresentar documentos físicos para comprovar tais poderes”, defende Irajá.
Com informações da Agência Senado
