De relatoria do Deputado Federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, sem obstrução, nesta quarta-feira, 3, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/2019, que cria anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias, com metas e avaliação de políticas para idosos.
Na ocasião, o parlamentar recomendou, em seu relatório, a aprovação, após realizar ajuste na propositura. Segundo Ricardo, “passados 16 anos da adoção do Estatuto do Idoso, ainda não há instrumentos adequados de acompanhamento das linhas de ação definidas por essa lei”, comentou o parlamentar.
Na prática, isso significa que o novo anexo da LDO tomará como referência as ações previstas no Estatuto do Idoso, que incluem políticas de assistência social, de combate a maltratos e de proteção jurídica, entre outras. O texto agora segue para apreciação do Plenário da Casa. O PLP é de autoria da ex-Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO).
Com informações da Agência Câmara de Notícias
