A mudança na legislação é necessária, segundo o autor do projeto, Senador Irajá (PSD/TO), para que os certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP/Brasil) também atestem poderes de representação de órgãos públicos, de empresas e de pessoas incapazes.
Atualmente, é preciso apresentar documentos físicos para comprovar tais poderes, “o que debilita a utilidade da certificação digital”, afirma o senador, ao justificar a proposta.
Com informações da Agência Senado
