A mesma Medida Provisória ainda criou a Superintendência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, e a Superintendência de Direitos Humanos e Política de Drogas. Em função da aprovação, a Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação passou a ser chamada de Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano e Agência de Transporte e Obras e Infraestrutura. A Secretaria da Pesca e Aquicultura é resultado da divisão da Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura.
Já a Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (Terratins) foi renomeada para Companhia Imobiliária de Participações, Investimento e Parcerias (Tocantins Parcerias). As mudanças constam na Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Com a publicação da MP e anuência da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), ficaram vinculadas à Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR); a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS); a Companhia Imobiliária de Participações, Investimento e Parcerias – Tocantins Parcerias (antiga Terratins); a Agência de Mineração do Estado do Tocantins (Ameto) e a Companhia de Gás do Tocantins (TocantinsGás).
Resoluções da Casa
Os deputados, entre outras matérias, também aprovaram o Projeto de Resolução nº 9, que altera a Resolução 343, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa da Aleto.
Com a alteração, a proposta cria a Diretoria de Contratos e Convênios e a Coordenadoria de Contratos e Convênios, vinculadas à Diretoria de Área Administrativa; transfere a vinculação da Assistência de Contratos e Convênios para a referida Diretoria e altera a denominação e as atribuições da Diretoria de Apoio e Gestão de Contratos, vinculada à Diretoria da área de Tecnologia da Informação, que passa a se denominar “Diretoria de Modernização Tecnológica”.
As alterações fizeram-se necessárias para atender a nova Lei de Licitação, visando adequar as normas às necessidades do Legislativo.
As adequações são compatíveis com o orçamento fixado para a Casa de Leis, não impactando a margem de crescimento permitida aos gastos com pessoal e encargos para o exercício de 2023 e anos seguintes. Cumprem os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em outra resolução aprovada, a de nº 8, a Aleto reestrutura e redefine as atribuições dos cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, das Lideranças em Comissões Permanentes e Gabinetes de Deputados, perante a necessidade de atualização da norma vigente, conforme apontamentos posteriores realizados pelos órgãos de controle dos atos administrativos internos e externos.
