Em sessão marcada para as 13h55 desta terça-feira, 25, a Câmara dos Deputados pode analisar proposta que prevê transição de dez anos para a vigência de novos parâmetros de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Nesse sentido, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/22 propõe essa transição para os municípios serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos do FPM, em razão dos dados de população a serem divulgados pelo IBGE, obtidos com o Censo 2022.
A diminuição da população leva à diminuição dos valores a receber do fundo. Os dados finais do Censo 2022 devem ser divulgados no fim de deste mês de abril.
Segundo o texto, a partir de 2024, os municípios que teriam redução automática dos índices contarão com uma redução gradativa de 10% ao ano, ao longo de dez anos.
Saneamento básico
Também na pauta estão vários requerimentos de urgência. Um deles é para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 111/23, que suspende trechos da regulamentação da Lei do Saneamento Básico.
O texto suspende partes do Decreto 11.467/23. Segundo o autor, o decreto distorceria o conceito de estrutura regionalizada da prestação dos serviços de saneamento, a fim de evitar licitação.
Um dos trechos do decreto permite que um município participante de governança interfederativa metropolitana nesse setor possa contar com prestação direta de saneamento por entidade estadual, no âmbito da prestação regionalizada do serviço.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
