O plenário do Senado aprovou, nesta semana, o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado (PLS 332/2018), que veda a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma empresa em outro estado.
A medida é resultado do trabalho realizado pelo Senador Irajá (PSD/TO), que foi relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na legislatura passada. Com o desarquivamento, o projeto agora será apreciado no plenário da Casa.
“O desarquivamento e a votação desse projeto são de fundamental importância, principalmente diante da conclusão dessa votação do STF, de seis a cinco, favorável aos contribuintes, que impede a cobrança do ICMS entre filiais dos mesmos estabelecimentos em estados diferentes, o que é conhecido por todos nós como a bitributação”, ressaltou o Senador Irajá, ao ler o requerimento de desarquivamento do PLS 332/2018.
A proposta altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), para consolidar a interpretação já feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não há geração desse imposto em situações de mera transferência de mercadorias entre empresas do mesmo titular.
STF
Agora, em sessão realizada no dia 12 de abril, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do recurso de embargos declaratórios no processo da ADC 49 para “modular os efeitos da decisão, a fim de que tenha eficácia pró-futuro, a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito”.
Para os ministros do STF, a aprovação do PLS 332 estabelece o ajuste normativo necessário na LCP 87/96 (Lei Kandir), para evitar tal prejuízo e o aumento de custos nas operações de comércio e logística dos varejistas e distribuidores brasileiros.
