O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, e o Conselheiro Manoel Pires dos Santos, titular da Primeira Relatoria, receberam no fim da tarde dessa terça-feira, 18 de abril, os presidentes da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Diogo Borges, e da União dos Vereadores do Estado do Tocantins (UVET), Terciliano Gomes, além de uma comitiva com 11 prefeitos, que apresentaram para a Corte, na ocasião, demanda relacionada à inclusão dos contratos de Pessoas Jurídicas (PJs) no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O encontro teve o objetivo principal de discutir a implantação de uma solução legal para evitar que a obrigatoriedade de aplicação de entendimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) de inserir contratação de profissionais individuais, via PJs (pessoas jurídicas), nos limites de gastos com servidores provoque milhares de demissões nos municípios do Tocantins, inclusive em Araguaína.
Conforme levantamento prévio apresentado pela ATM, pelo menos 42 municípios do Estado vão ultrapassar o limite prudencial de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com esse entendimento de inserir os PJs individuais. Caso o limite seja ultrapassado e não ocorram demissões, o gestor passará a incorrer em improbidade administrativa, ficando passível de punições duras, como a inelegibilidade.
“Nós estamos aqui para evitar que ocorram demissões e também para que não ocorra prejuízo enorme para a população. No caso da saúde, por exemplo, seríamos obrigados a reduzir drasticamente a quantidade de médicos, o que traria transtornos irreparáveis para a toda população de Araguaína e dezenas de cidades vizinhas que usam os nossos serviços”, explicou Wagner.
O presidente da ATM corroborou os argumentos de Wagner e destacou a necessidade de que as cobranças de inserção de PJs no limite de gastos seja feita de forma gradual – por exemplo: daqui a quatros anos, médicos; depois, advogados; e, mais adiante, contadores. “Precisamos criar mecanismo para que a coisa seja gradual, para que não haja um alto índice de rejeição de contas. Vou passar aqui o relatório para vocês verem e entenderem que temos de evitar que os municípios sofram um efeito dominó”, explicou o líder municipalista.
Informações da Ascom/Araguaína, da ATM e do TCE/TO
Foto: Ascom TCE/TO
