Com o objetivo de garantir isenção fiscal sobre produtos importados por pessoas físicas, o Deputado Federal Vicentinho Jr. (PP/TO) apresentou nessa segunda-feira, 17, o Projeto de Lei (PL) 1830/23, que tem como foco garantir que os consumidores continuem com a isenção em compras de até US$50. Na prática, isso equivale a aproximadamente R$250. No entanto, a isenção aplica-se somente a produtos destinados a uso pessoal e não para fins comerciais.
Vicentinho Júnior explicou que, para maior transparência na compra, fica estabelecida a obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas de importação de produtos. “A Receita Federal possui mecanismos para analisar dados do comprador e do vendedor e desta forma ter um maior controle dos produtos que são adquiridos pela sociedade”, enfatizou.
Para o parlamentar, será possível verificar a legalidade e a veracidade das transações comerciais, prevenindo-se práticas ilegais, como subfaturamento e sonegação fiscal. Além do mais, a isenção na importação de produto com valor de até US$50 não reduz a competitividade das empresas brasileiras.
