O Congresso Nacional se reúne na próxima terça-feira, 18, para apreciar 26 vetos presidenciais, além de projetos para abertura de crédito no Orçamento, inclusive para pagamento do Bolsa Família, e autorização do reajuste para servidores públicos federais. Entre os vetos que aguardam análise, há alguns de 2021 e também os mais recentes, incluindo sete do presidente Lula. Marcada para o meio-dia, esta será a primeira sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados para votação de proposições neste ano.
Dos 26 vetos em tramita, 24 já estão trancando a pauta, impedindo a votação de outras proposições. Um dos itens mais esperados é o Veto 46/2021, a mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar. Esse item tem relação com os ataques golpistas às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro.
O veto, aposto pelo então presidente Jair Bolsonaro, impediu, por exemplo, o aumento de pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação. Também foi vetado o capítulo que buscava tipificar como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão.
Foram vetadas, ainda, outras hipóteses de aumento de pena nos crimes contra o estado democrático de direito. Após a invasão ao Congresso e os atos de terrorismo nas sedes dos Poderes constitucionais, senadores avaliam que há urgência para que os vetos sejam derrubados.
Outro trecho que acabou não virando lei em razão do veto foi a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de O ponto vetado não fazia parte do texto original da MP e foi acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu.
Crédito suplementar
Os três projetos de lei do Congresso Nacional que estão na pauta tratam de crédito suplementar de R$ 4 bilhões ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para pagar despesas do FNDCT; da autorização para a concessão de reajuste aos servidores públicos federais, a partir de 1º de maio deste ano; e da destinação de R$ 71,44 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para o pagamento do Bolsa Família.
Com informações da Agência Senado
