O Senador Irajá (PSD/TO) anunciou nesta quarta-feira, 12, por meio de suas redes sociais, que o PSD Nacional protocolou, nesta semana, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o Governo do Tocantins, para anular o aumento do ICMS (de 18% para 20%), feito pelo Governador Wanderlei Barbosa, por meio de uma medida provisória, editada no fim do ano passado.
A MP nº 33, publicada em 29 de dezembro de 2022 e aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins em março deste ano, aumentou o ICMS, que passou de 18% para 20%, sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; e de comunicação nas operações e prestações internas.
Na ação, o PSD alega que a MP nº 33 é inconstitucional, porque viola os seguintes dispositivos da Constituição:
- Art. 62, §2º, por não converter a medida provisória nº 33, de 29 de dezembro de 2022, até o último dia de 2022, ano em que foi editada; e
- Art. 150, III, “b”, por violar as garantias da anterioridade anual.
O partido do Senador Irajá também pede ao STF que conceda medida cautelar para que o aumento do ICMS seja suspenso, imediatamente, até a análise completa do caso por todos os ministros.
“A inconstitucionalidade se mostra tão flagrante que não demanda grandes digressões, pois no presente caso, a NÃO conversão da MP/33 em lei até o final do ano de sua edição (2022) descumpriu, para que fosse possível produzir seus efeitos em 2023, o disposto no art. 62, §2º, da Constituição Federal, não sendo observado assim o princípio da anterioridade anual previsto no Art. 150, III, “b” da Carta Magna, devendo a Lei 4.141/2023, mesmo em vigência, aguardar até o dia 1º de janeiro de 2024 para produzir seus efeitos”, cita o PSD na ação.
