O Deputado Federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO) apresentou, nesta semana, o Projeto de Lei 705/2023, que põe fim ao prazo de validade de documentos médicos relacionados a doenças e agravos à saúde sem cura, tais como: Transtorno do Espectro Autista, amputação de membros, paralisia cerebral grave, doença de Alzheimer e diversas doenças genéticas.
De acordo com o autor, não é razoável obrigar o paciente a procurar um serviço de saúde para conseguir um laudo médico atualizado, como se a condição presente pudesse ser revertida. “Além de causar transtornos à pessoa que tem que comparecer à avaliação médica, sobrecarrega os sistemas de saúde já funcionando no limite. Um exemplo clássico é de uma pessoa com a perna amputada”, explicou.
Em seguida, Ricardo Ayres questionou: “Qual a razão para obrigá-lo a comparecer periodicamente a um serviço de saúde apenas para conseguir um documento afirmando que não houve alteração desta situação?”.
Benefícios
O parlamentar lembra que este projeto reduziria, inclusive, as burocracias para o recebimento dos benefícios sociais que exijam laudos. “São um fardo desnecessário para muitos e representam um obstáculo burocrático que pode levar a atrasos e interrupções no recebimento de benefícios essenciais”, concluiu Ayres, afirmando que é preciso considerar a hipótese de novas pandemias, como a da covid-19, quando as pessoas poderão ser aconselhadas a ficar em casa, visando evitar aglomerações.
A proposta determina ainda que, nos casos de investigação ou de acompanhamento, o profissional de saúde que vai assinar o documento deva registrar essa situação.
Tramitação
O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá por quais comissões irá prosseguir.
