Começa nesta terça, 11 de abril, no Congresso Nacional, a instalação de quatro Comissões Mistas, que serão responsáveis por apreciar Medidas Provisórias (MPs) editadas pelo Presidente Lula. A primeira delas, a MP 1.154/2023, que reestruturou a organização dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, precisa passar pelo Colegiado e pelo Plenário das duas Casas até o dia 1º de junho; caso contrário, perde a validade.
A mesma questão ameaça a validade da MP 1.160/23, que trata do voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), órgão ligado à Receita Federal. Segundo informações de bastidores do Congresso, essa pauta, especificamente, pode demorar um pouco mais, tendo em vista que é um assunto polêmico, que demanda mais tempo de debate entre os parlamentares.
Minha Casa Minha Vida
Outra matéria importante é a MP 1.162/2023, que é tratada pelo Congresso como prioridade entre as pautas estabelecidas para apreciação durante o acordo dos líderes na instalação das Comissões. O texto-base aborda o relançamento do Programa Minha Casa Minha Vida, para atender famílias com renda de até R$8 mil/mês, na zona urbana, e de até R$96 mil/ano, na zona rural.
Bolsa Família
Também está entre as quatro matérias que tiveram acordo para a instalação das Comissões, a MP 1.164/2023, que trata da análise das novas regras do Bolsa Família, com a previsão de valor mínimo de R$600 para as famílias cadastradas no programa, além de um adicional R$150 por criança de até 6 anos. Há previsão, ainda, de um valor extra de R$50 para dependentes de 7 a 18 anos e gestantes.
Das medidas urgentes que estão pautadas, a MP 1.164, que vence dia 30 de abril, é a única que ainda não possui o prazo prorrogado. O que se comenta nos bastidores é que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), vá prorrogá-la pelo mesmo prazo das outras três MPs: 60 dias.
