O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski votou, na madrugada desta sexta, 7 de abril, pela permanência do Deputado Federal Lázaro Botelho (PP/TO) no mandato como parlamentar pelo Tocantins.
Na prática, isto significa que a aplicação da lei quanto às chamadas “sobras” só deverá ocorrer a partir das eleições de 2024, mantendo-se, assim, a composição atual da Câmara dos Deputados.
Nesse primeiro momento, porém, somente o relator se manifestou sobre o caso. Até o dia 17 de abril, após início do julgamento virtual, os demais membros da Corte, dez no total, deverão registrar seu voto individual.
Especialista
“Ainda que seja formada maioria para reconhecer a inconstitucionalidade, a tendência será a modulação dos efeitos, de modo que seja aplicado, tão somente, para as próximas eleições; isso em decorrência do princípio da segurança jurídica aqueles que foram eleitos sob a égide da atual disposição normativa”, explicou o advogado especialista em Direito Eleitoral, Dr. Leandro Manzano (OAB/TO 4792).
