O RJN apurou, em primeira mão, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem possíveis datas para julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns), que podem definir a vida política do Deputado Federal Lázaro Botelho (PP/TO) pela perda, ou não, do mandato. Isto porque, nesta semana, foram incluídos novos andamentos da Corte quanto à pauta do julgamento virtual, tendo como previsão que ocorra entre os dias 14 e 24 de abril.
Na ocasião, o relator, o Ministro Ricardo Lewandowski, deverá fazer a apresentação do seu seu voto. Depois da sua manifestação, deve ocorrer em seguida a sessão plenária do STF, na qual os ministros irão definir se acompanham, ou não, o voto de Lewandowski, podendo ter também pedido de vista de algum deles.
Pela perda
Conforme apurado pela reportagem do RJN, em Brasília, DF, o voto do ministro segue, desde o dia 16 de março, a favor das ADIns, que têm como autores Podemos, PSB, União Brasil e Rede Sustentabilidade.
Questionamentos
As ações questionam a constitucionalidade da mudança aprovada no Código Eleitoral pelo Congresso, em 2021, que torna menos flexível a distribuição das “sobras”, que são as vagas excedentes nas eleições proporcionais, após a designação dos partidos e nomes mais votados. Lazáro foi eleito, em 2022, com 13.668 votos.
Parecer
No dia da posse dos deputados federais, 1º de fevereiro, o Procurador-geral da República Augusto Aras emitiu parecer favorável à tese do PSB, que também questiona a distribuição das “sobras” de vagas para deputados.
O PSB argumenta que, no caso de disputa de vaga para deputado federal, estadual ou distrital, o partido político deve ter obtido, pelo menos, 80% do quociente eleitoral. Além disso, cada candidato precisa alcançar, individualmente, 20% do quociente de desempenho.
Argumentação
“Caso sejam esgotados os partidos políticos e federações partidárias que tenham alcançado 80% do quociente eleitoral, além dos candidatos com votação nominal de 20% desse quociente e, ainda assim, sobrem vagas para serem preenchidas, serão eleitos os postulantes das siglas que obtiverem as maiores médias”, defendeu o PSB.
