O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), anunciou prioridade para três temas de interesse dos prefeitos, ao participar nesta quarta-feira, 29, da XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Entre eles, está o financiamento do piso nacional da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional em 2022.
A Lei 14.434/2022 definiu como salário mínimo inicial para a categoria o valor de R$4.750, a ser pago pelos serviços de saúde públicos e privados, mas está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/22 prevê um repasse, estimado em R$9 bilhões anuais, para cobrir a despesa.
PEC 25/22
“Vamos promover amplo debate a respeito da PEC 25/22 para suportar despesas que não tinham ainda programação orçamentária, como o piso nacional dos enfermeiros, e não podem cair nas costas dos mais fracos, como os hospitais filantrópicos ou os municípios que vivem dos repasses federais”, disse Arthur Lira.
A PEC 25/22 surgiu de debates na Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que organiza a marcha a Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara ainda deverá analisar a admissibilidade dessa proposta – se aprovado, o texto passará por comissão especial, antes de chegar ao Plenário.
A PEC 253/16, outro item destacado por Arthur Lira nesta quarta, inclui entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor, no STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Esse texto já está pronto para votação no Plenário.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/22 encontra-se apensado a um texto oriundo do Senado. Surgido na marcha do ano passado, o PLP 139/22 pretende evitar quedas na arrecadação, em razão de mudanças no rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrentes da contagem populacional.
Ao estimular a participação dos prefeitos nos debates sobre essas três propostas, Arthur Lira pediu apoio para uma reforma tributária – “aquela que for possível”, disse. “A Confederação Nacional dos Municípios tem enriquecido o processo com uma participação muito atenta nos debates”, observou o presidente da Câmara.
Arthur Lira aproveitou a Marcha a Brasília para anunciar também que, a pedido de parlamentares, o Poder Executivo deverá postergar para março de 2024 a entrada em pleno vigor de todas as regras da nova Lei de Licitações 14.133/2021. Prefeitos pediam mais tempo para ajuste à norma, que valeria agora em abril.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
