Assim como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), o presidente do Senado e também do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), anunciou em Plenário, nesta semana, que decidiu acatar a questão de ordem apresentada pelo Senador Renan Calheiros (MDB/AL), líder do bloco da maioria, e oficializou o retorno do funcionamento das comissões mistas, para análise prévia das medidas provisórias (MPs).
Pacheco disse que sua decisão, como presidente do Congresso, será proferida por escrito e encaminhada aos senadores e deputados, declarando, assim, a prejudicialidade do ato conjunto, da Câmara e do Senado, que suspendeu, a partir de março de 2020, o funcionamento das comissões mistas, em razão da pandemia de Covid-19.
Pacheco esclareceu que a decisão veio após a manifestação unânime dos líderes partidários, em reunião ocorrida antes da sessão plenária na última quinta-feira, 24 de março, em apoio ao retorno das comissões mistas, reforçando o pedido para que o rito de tramitação das matérias atenda ao que é determinado pela Constituição. O presidente do Congresso ressaltou que permitir a apreciação constitucional das MPs, seja rejeitando ou aprovando, é uma obrigação de todos os parlamentares. A decisão, observa, diminui o poder hoje concentrado nas Mesas das duas Casas Legislativas.
Posicionamento
“Temos um compromisso com o Brasil; não é um compromisso com o governo necessariamente; é um compromisso com o Brasil de que medidas provisórias sejam apreciadas sob o rito previsto na Constituição Federal, com a instituição e a instalação imediata das comissões mistas, que serão compostas por deputados federais e senadores, naturalmente permitindo um debate concentrado num colegiado de menor número para cada medida provisória, que é a razão de ser das comissões mistas, e de uma forma muito democrática, respeitando-se, inclusive, a proporcionalidade na indicação desses membros das comissões mistas, e, com isso, retirando o poder concentrado da presidência do Senado e da presidência da Câmara dos Deputados na condução de medidas provisórias”, afirmou Pacheco.
Ele lembrou que, desde o início de fevereiro, a Mesa do Senado decidiu pelo retorno do rito normal das MPs, com o funcionamento das comissões mistas, revogando o ato das duas Casas que permitia a exceção, em razão da pandemia de Covid-19. Pacheco disse ainda que, em deferência à Câmara dos Deputados, preferiu aguardar que a Comissão Diretora da Câmara tomasse a mesma decisão, já que era um ato conjunto. Pacheco asseverou que “os fundamentos fáticos que o sustentam [o Ato nº 1] não mais existem na realidade”. Isso porque o estado de calamidade pública decorrente da pandemia foi encerrado no final de 2022, após o que o modelo tradicional de apreciação de MPs deveria ser retomado nos mesmos moldes de antes da crise sanitária.
Respaldo do STF
“Encerrada a pandemia, felizmente, não havendo mais o estado de emergência, revogado inclusive pelo Poder Executivo, havia a necessidade, obviamente, da retomada da ordem constitucional e do cumprimento da Constituição no rito das medidas provisórias, isso com uma obviedade muito grande”, esclareceu ao lembrar que a excepcionalidade do rito foi respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) somente para o período pandêmico.
Ainda de acordo com Pacheco, todas as medidas provisórias encaminhadas pelo governo anterior e que ainda estão tramitando no Congresso Nacional serão analisadas sob as regras do rito excepcional. Já as MPs encaminhadas pelo governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverão tramitar de acordo com o rito normal, passando pela análise nas comissões mistas, com indicações que deverão ser feitas pelos líderes partidários de cada Casa.
Com informações da Agência Senado
