Foi apresentado na Assembleia Legislativa do Tocantins um projeto de lei pelo Deputado Estadual Eduardo Mantoan (PSDB) com o objetivo de estabelecer um protocolo de segurança para prevenir, coibir e identificar atos que atentem contra a intimidade, integridade e dignidade das mulheres. O protocolo de segurança observará as seguintes diretrizes: colaboração entre estabelecimentos de lazer e o poder público para o atendimento prioritário e imediato à vítima; acesso às informações sobre os direitos da vítima; respeito à dignidade, privacidade e autonomia de vontade da vítima; apoio técnico do poder público para capacitação e treinamento na defesa dos direitos das consumidoras.
O protocolo de segurança deverá ser adotado pelo estabelecimento sempre que for identificada a prática de conduta que caracterize violência ou risco de violência sexual contra a mulher, com o objetivo de focar a atenção na vítima, não apenas no agressor, que deve ser punido com o rigor da lei, afirma o Deputado Mantoan. O protocolo prevê que o estabelecimento deva armazenar por, no mínimo, 90 dias as gravações geradas por circuito interno de câmeras de segurança, disponibilizando as imagens às autoridades policiais, quando solicitadas.
De acordo com o documento, os locais de lazer e os estabelecimentos públicos ou privados do Tocantins, destinados ao entretenimento, como bares, restaurantes, casas de eventos e espetáculos e hotéis, devem adotar o protocolo. Outros empreendimentos, públicos ou privados, podem aderir, voluntariamente, ao protocolo de segurança previsto pela lei, mediante adoção dos procedimentos estabelecidos.
O projeto de lei prevê a criação de um selo de certificação para as empresas que estiverem cumprindo a lei, reforçando o compromisso social do empreendimento com o combate à cultura do estupro e assédio sexual contra as mulheres.
Foto: Mirdad
