O Sisepe/TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins) ingressou, nessa terça-feira, 14 de fevereiro, com ação civil pública para que o Estado realize o pagamento de atualização monetária e juros sobre data-base e progressões funcionais reconhecidas através do parcelamento administrativo feito pelo Executivo estadual. A ação tem o número 0005637-60.2023.8.27.2729, tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas e, conforme estimativa do Sisepe, tem potencial para beneficiar cerca de 22 mil servidores efetivos do Quadro Geral, sendo, no entanto, necessário que estejam filiados à entidade.
Além de atualização monetária e juros sobre os passivos, o sindicato pede o cancelamento da eficácia do Art. 3º da Lei Estadual nº 3.901/2022, que suspendeu a concessão de qualquer progressão funcional, cujos requisitos foram implementados após o ano de 2019.
Essa lei deixou a cargo do governo a possibilidade de alteração do calendário de pagamento dos passivos, fato que também é combatido na ação coletiva proposta.
Atualizações
Apesar de o Estado reconhecer direitos pretéritos dos servidores públicos estaduais, sequer houve a correção de valores que deveriam ter sido pagos há muito tempo ao servidor. A reposição inflacionária é medida mínima para se preservar o valor da moeda. Isso porque, sem ela, montantes que deveriam ter sido pagos em 2015 não correspondem mais ao valor de hoje, evidenciando lesão a direitos dos servidores estaduais.
Por isso, o Sisepe está agora na Justiça, para defender os direitos do funcionalismo. “Nós estamos na briga para defender nossos filiados. O servidor amargou um prejuízo bem grande com o atraso das progressões e datas-bases e quando recebe ainda vem sem correção. Restou-nos ir à Justiça”, destacou o diretor de Comunicação e Relações Institucionais do sindicato, Gebson Alves Reis.
O RJN aguarda o posicionamento do Governo do Tocantins sobre o assunto.
