O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou, nesta quarta-feira, 8 de fevereiro, certidão de trânsito em julgado da ADI 4013 (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4013). Com isso, não há mais recursos e o governo do estado passa a ser obrigado a implementar reajuste de 25% a todos os servidores públicos estaduais.
O aumento foi concedido em 2007, com vigência a partir de janeiro de 2008, mas cancelado logo depois, sob a alegação de erro de cálculo. A partir daquele momento, a questão virou uma batalha jurídica, inclusive com a ADI 4013, movida pelo PV (Partido Verde), que confirmou a ilegalidade das leis estaduais que permitiram o cancelamento do reajuste.
“Quando o julgamento foi concluído em dezembro do ano passado, nós pedimos imediatamente uma reunião com o governo estadual para discutir a implementação da obrigação. Até agora, não temos um calendário oficial sobre isso e precisamos de um anúncio imediato por parte do governo”, destacou o presidente do Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins), Elizeu Oliveira.
O presidente do Sisepe lembra que o governo do estado teve bastante tempo para se preparar e pagar os trabalhadores. “Estamos falando de uma ação que tramitou 15 anos e teve mérito julgado ainda em 2016. Houve tempo de sobra para a administração pública preparar as finanças para arcar com esse direito”, frisou Elizeu Oliveira.
Ações na Justiça
Com o trânsito em julgado da Ação dos 25%, o Sisepe destaca que já notificou o Estado do Tocantins para implementação imediata em folha e pagamento dos passivos e, caso não seja atendido o requerimento, será cobrado o cumprimento da decisão pelo sindicato, já que a entidade sindical é a única com legitimidade para representar o servidor público estadual (Quadro Geral) em juízo ou administrativamente.
“O Sisepe tem a missão de proteger e lutar pelos direitos dos servidores públicos estaduais. É isso que sempre fazemos. Focamos nos direitos de quem trabalha”, ressaltou Elizeu Oliveira. Inclusive, o próprio Sisepe é o autor do mandado de segurança 5000024-38.2008.8.27.0000, que tramita no TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) desde 2008, com o mesmo objetivo.
Dúvidas dos servidores
Nos últimos dois meses, os servidores públicos buscaram o Sisepe para esclarecer uma série de dúvidas.
Veja algumas:
– A aplicação do reajuste é imediata?
Sim. Com o trânsito em julgado da decisão deve ser realizado o reajuste imediato das tabelas dos servidores públicos.
– Há retroativos?
Sim. Apesar de ter sido realizada uma movimentação nas tabelas dos servidores públicos estaduais no ano de 2010, há um passivo desde o ano em que a lei estadual deveria ter entrado em vigor (2008).
– Existe possibilidade de o governo parcelar?
Sim. Há possibilidade de parcelamento. Entretanto, caso o servidor não concorde com os valores ou com o parcelamento gerado poderá promover ação judicial, com vistas a receber o valor atrasado em parcela única, com juros e correção monetária, desde a data em que era devido.
Brasília, DF, 9 de fevereiro de 2023 | Postado às 16h30
